TST - RR - 735/2000-001-17-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A Lei nº 1.060/50, que dispõe acerca da assistência judiciária gratuita, em seu art. 4º, assegura o benefício, desde que a parte declare, por simples afirmação na petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários, sem prejuízo próprio ou da família. Assim, para fazer jus ao benefício listado, não há que se perquirir da assistência sindical, que é necessária apenas para fins de deferimento de honorários advocatícios. No presente caso, os Reclamantes requereram, na Petição inicial, o benefício da justiça gratuita, nos moldes exigidos pela referida lei, de maneira que atendido o único requisito necessário à sua concessão. Recurso de Revista em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2000-001-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista dos reclamantes assistência judiciária, a lei nº 1.060/50,.

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