STJ - EDcl no AgRg no Ag 545841 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158963-3


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALÁRIO-EDUCAÇÃO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição
contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas
apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 545841 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158963-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 295
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, salário-educação, matéria constitucional.

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