STJ - EDcl nos EDcl no REsp 331462 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0081130-5


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. ILEGALIDADE DA MAJORAÇÃO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE
CONGELAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
DECISUM.
Está cristalizado o pensamento desta Corte Superior de que as
majorações na tarifa de energia elétrica durante o período de
congelamento determinado pelos Decretos-leis ns. 2.283/86 e 2.284/86
são ilegais, embora a declaração dessa ilegalidade não contamine as
tarifas futuras, porquanto a Portaria n. 153/86 do DNAEE não
reajustou os valores anteriores, mas estabeleceu novas tarifas com
base no custo operacional.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver examinada e decidida a controvérsia apresentada no
recurso especial.
Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão
atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por
meio dos embargos de declaração.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 331462 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0081130-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 275
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, tarifa de energia elétrica, ilegalidade da majoração somente durante o período de congelamento.

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