TST - RR - 980/2000-134-05-00


11/abr/2006

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/79. Nos termos da Súmula nº 182/TST, o prazo do aviso prévio, mesmo indenizado, é considerado para a fixação do término do contrato de trabalho. Assim, comprovado que o pacto se extinguiu após a data-base, não há falar em pagamento da indenização adicional prevista na Lei nº 6.708/79. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 980/2000-134-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos aviso prévio indenizado, indenização adicional, lei nº 6.708/79.

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