STJ - EDcl no AgRg no Ag 523311 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0097448-2


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE NOMEAÇÃO
À PENHORA - PRETENSO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
interpretação.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado e
não com a interpretação a qual o embargante defende em abono à sua
tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 523311 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0097448-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 291
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, recusa de nomeação à penhora, pretenso reexame da matéria.

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