STJ - EDcl no AgRg no REsp 434241 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053813-5


13/dez/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECONHECIMENTO DA
ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA
"B", DA LEI N. 7.713/88 - ALEGADA OBSCURIDADE ACERCA DA LIMITAÇÃO À
ISENÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
Diferentemente do que ocorre quando a entidade de previdência
privada é extinta, dando ensejo ao rateio do patrimônio, quando o
participante tem direito ao benefício contratado com a
aposentadoria, permanece o vínculo jurídico com a pessoa jurídica e
não há falar em limitação da isenção do imposto de renda.
Os embargos de declaração possuem aplicação específica, prevista em
lei. Inexistente a obscuridade, não se pode alterar o julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 434241 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0053813-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 279
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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