TST - RR - 655318/2000


11/abr/2006

FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA - SUCESSÃO - O fato de a transferência de bens da Rede Ferroviária Federal ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da Ferrovia Centro Atlântica pelo contrato de trabalho do Reclamante no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da intangibilidade do vínculo jurídico trabalhista (arts. 2º, 10 e 448 da CLT). A sucessão trabalhista opera-se em termos objetivos, ocorrendo sempre que a pessoa do empregador é substituída na exploração do negócio, com transferência, mesmo que temporária e parcial, de bens e sem ruptura na continuidade da atividade empresarial.

Tribunal TST
Processo RR - 655318/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos ferrovia centro atlântica, sucessão, o fato de a.

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