TST - RR - 9339/2001-008-09-00


11/abr/2006

HORA NOTURNA. DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se fixa a hora noturna em sessenta minutos não pode ser desconsiderada, ante o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 9339/2001-008-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos hora noturna, duração, estipulação em convenção coletiva de trabalho.

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