TST - RR - 679977/2000


11/abr/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões, devendo o julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações relevantes ao desfecho da controvérsia. Mais importante se afigura esse aspecto na instância extraordinária, uma vez que o prequestionamento é indispensável para o cotejo das teses opostas, bem como para a aferição de violação de lei. Por isso revela-se imprescindível a emissão de tese explícita, pelo julgador, quanto à matéria trazida no recurso. Nessas circunstâncias, se mesmo com a oposição de embargos de declaração o Tribunal Regional não analisa questões relevantes para o desfecho da lide, deve ser acolhida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 679977/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação, os arts.

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