TST - RR - 726582/2001


11/abr/2006

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/94. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. Decisão regional em sintonia com tal entendimento não enseja recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726582/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos décimo terceiro salário, dedução da 1ª parcela, urv.

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