TST - RR - 727642/2001


11/abr/2006

HORAS "IN ITINERE" - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE DO AJUSTE - Reveste-se de validade a norma coletiva que contemplou o pagamento de uma hora in itinere independentemente do tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho. A vantagem decorre de uma construção jurisprudencial nascida da interpretação do art. 4º da CLT, não estando assegurada em preceito de lei. Assim, não há falar em conflito da norma convencional com a lei, inexistindo, pois, qualquer óbice à negociação coletiva. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727642/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas "in itinere", negociação coletiva, validade do ajuste.

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