TST - RR - 738000/2001


11/abr/2006

HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não foi revogado pelo art. 7º, XIV, da Constituição da República 1988, que apenas previu jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1/TST). MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. A ordem de obrigação de fazer (anotação da CTPS) mostra-se em descompasso com a previsão do art. 39, § 1º e § 2º, da CLT, o que, portanto, não se coaduna com a multa diária imposta. Revista em parte conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 738000/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos hora noturna reduzida, turnos ininterruptos de revezamento, o art.

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