TST - RXOFROAR - 26991/2002-900-03-00


11/abr/2006

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 DECADÊNCIA FRACIONAMENTO DA COISA JULGADA - EXTINÇÃO DO FEITO. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Na hipótese vertente, a questão relativa às URPs de abril e maio de 1988 transitou em julgado após o prazo para interposição de Agravo de Instrumento, cabível contra despacho que denega seguimento a Recurso de Revista. Processo julgado extinto, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 26991/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, urps de abril e maio de 1988 decadência fracionamento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›