TST - RR - 788204/2001


11/abr/2006

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do Salário Mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Súmula nº 219 do TST. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 788204/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos honorários de advogado, na justiça do trabalho,.

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