TST - AIRR - 94/1995-019-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aplicação de multa processual, cuja natureza é eminentemente infraconstitucional, não transgride direta e literalmente nenhum dos dispositivos constitucionais invocados pela parte em sua defesa. Ademais, o exercício dos direitos fundamentais assegurados no art. 5º, LIV, LV, da Constituição Federal não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais gerais e especiais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/1995-019-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista multa, litigância de má-fé.

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