TST - AIRR - 176/2003-013-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO PID TRANSAÇÃO - COISA JULGADA. A adesão a Plano de Incentivo à Demissão - PID não envolve quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho nem produz efeitos de coisa julgada, como pretende crer a Recorrente. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 381, que consigna que incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2003-013-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, plano de incentivo à demissão pid transação, coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›