TST - AIRR - 283/2002-203-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALORAÇÃO DE PROVAS. O egrégio TRT não manifestou tese explícita sobre a matéria, à luz da violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal/88, tampouco foi instado a se pronunciar por meio de Embargos Declaratórios. Assim, restou ausente o devido prequestionamento sob esse fundamento, o que faz incidir a Súmula 297 do TST. Mesmo que assim não fosse, todas as argumentações aduzidas pela Reclamada encontram óbice no entendimento adotado pela Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2002-203-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, valoração de provas, o egrégio trt não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›