STJ - MS 7948 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0111576-3


13/dez/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
DEMISSÃO. PERDA DO CARGO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO.
INEXISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. No caso sub judice, acompanhado de procurador constituído, o ora
Impetrante teve amplo conhecimento dos fatos investigados, acesso
aos autos do processo administrativo disciplinar, produziu as provas
e contraprovas pertinentes, bem como, oportunamente, ofereceu defesa
escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido
processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade do processo
administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido,
hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o
princípio pas de nullité sans grief.
2. Ausente nos autos prova pré-constituída acerca da alegada
debilidade mental a que foi acometido o Impetrante. Limitou-se este
a fazer referência a ação de interdição ou curatela em trâmite no
Juízo de Direito da Comarca de Maraial/PE, que, consoante certidão
de fls. 116, não existe.
3. Inexistem elementos suficientes que evidenciem oposição por parte
da Administração ao processamento do requerimento administrativo no
qual se pugna pela revisão do procedimento disciplinar e, por outro
lado, as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, noticiam
que há parecer favorável determinando a reabertura do processo e
apresentação das provas da doença alegada.
4. Ordem denegada, ressalvando ao Impetrante o uso da via ordinária.

Tribunal STJ
Processo MS 7948 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0111576-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 213
Tópicos mandado de segurança, administrativo, processo disciplinar.

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