STJ - AgRg no Ag 462305 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086284-5


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FULCRO NA ALÍNEA "C" DO
INCISO III DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LEI N.
8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. DECRETO N. 332/91. DEVOLUÇÃO
ESCALONADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE
SODALÍCIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.
Cumpre observar, inicialmente, que o pronunciamento monocrático ora
agravado decidiu a questão no âmbito eminentemente
infraconstitucional, notadamente à luz da Lei n. 8.200/91 e do
Decreto n. 332/91.
Perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, em vez do IRVF e
dos demais índices utilizados na atualização do BTN fiscal, para
correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de
1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que refletiu a
inflação do período, e por não atentar contra os princípios
constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima
Corte na ADIn 712-2-/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 19.02.93.
Com a edição da Lei n. 8.200, de 28 de junho de 1991, o legislador
ordinário, ao reconhecer expressamente a disparidade ocorrida na
apuração do imposto de renda das empresas contribuintes no ano-base
de 1990, buscou mitigar seus efeitos.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE
201.465/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, Rel. para o acórdão
Ministro Nelson Jobim, publicado no DJU de 17.10.2003, entendeu
correta a devolução diferida da diferença decorrente da variação dos
índices de correção monetária no ano-base de 1990, na forma
determinada pelos artigos 3º, inciso I, da Lei n. 8.200/91, bem como
39 e 41 do Decreto n. 332/91.
Com base nessa orientação, recentes arestos desta Corte Superior de
Justiça decidiram pela legalidade da devolução escalonada,
entendimento que deve prevalecer no caso dos autos, com a ressalva
do entendimento pessoal deste Magistrado.
Precedentes: EREsp 279.035/MG, Rel. Min. Paulo Medina, 1ª Seção,
unânime, DJ 03.02.2003; REsp 447.813/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJ 30/06/2003; EDREsp 204.109/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha
Martins, DJ 01/09/2003, e REsp 441.219/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU
19/05/2003.
Agravo regimental provido em parte, para determinar a devolução
escalonada da diferença decorrente da variação dos índices de
correção monetária no ano-base de 1990.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462305 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086284-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 283
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, fulcro na alínea "c" do inciso iii do permissivo constitucional.

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