TST - AIRR - 397/2000-022-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - NATUREZA SALARIAL. A doutrina, a jurisprudência e as súmulas desta Corte têm consolidado entendimento de que o adicional de horas extras tem natureza salarial. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. Não pode prevalecer o entendimento de que o simples desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho e do intervalo de 24 horas entre o intervalo intersemanal trata-se de mera infração administrativa. Esta egrégia Corte, sobre o tema, já pacificou entendimento de que, havendo prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, bem como o de 24 horas entre as jornadas em epígrafe, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. Exegese da Súmula 110 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2000-022-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, horas extras e adicional.

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