TST - AIRR - 434/2002-016-10-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional examinou toda a matéria. Na verdade, o Reclamante pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, por meio do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 434/2002-016-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›