STJ - MS 7239 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0117623-4


13/dez/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E
DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXONERAÇÃO "EX
OFFICIO". SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO RECONHECIDAMENTE
PRESCRITA. DESVIO DE FINALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição
pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação,
procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento do servidor, na forma
do art. 161, caput, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes desta Corte.
2. Na hipótese, durante a instrução do Processo Administrativo
Disciplinar, o Impetrante não contou com a presença obrigatória de
advogado constituído ou defensor dativo, circunstância, que, à luz
dos precedentes desta Corte de Justiça, é elementar à garantia
constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo,
porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os
acusados em geral.
3. A exoneração "ex officio", de que trata o art. 34 da Lei
8.112/90, não se destina a resolver os casos em que não se pode
aplicar a demissão, em virtude de se ter reconhecida pela
Administração a prescrição da pretensão punitiva estatal. Desse
modo, eivado de nulidade o ato exoneratório, por evidente ofensa ao
princípio da legalidade. Precedentes.
4. A teor das Súmulas n.os 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o
mandado de segurança é distinto da ação de cobrança, não se
prestando, portanto, para vindicar a concessão de efeitos
patrimoniais pretéritos.
5. Writ parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo MS 7239 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0117623-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 212
Tópicos mandado de segurança, administrativo, processo disciplinar.

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