STJ - AgRg no REsp 436595 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064864-5


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PIS E COFINS - FATURAMENTO E
RECEITA BRUTA - ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS - AGRAVO NÃO PROVIDO.
A decisão que ordena a subida de recurso especial não significa que
o julgador examinará o mérito do recurso, pois poderá, ao aportarem
mais elementos de convicção, concluir pela índole constitucional da
matéria debatida, pela ausência de prequestionamento ou de qualquer
outro requisito de admissibilidade do recurso, ou até mesmo,
superada a admissibilidade, julgar o mérito do recurso especial.
Tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais,
matéria afeita ao apelo extraordinário, falece de competência ao
Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição.
Assim, não basta que a recorrente aduza violação a dispositivos da
legislação infraconstitucional, visto que é mister que a Corte de
origem também tenha apreciado a questão sob a ótica
infraconstitucional para que este Sodalício possa conhecer do
recurso.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 436595 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064864-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 279
Tópicos agravo regimental, recurso especial, pis e cofins.

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