TST - AIRR - 1215/1999-039-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não está o juízo obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, ou a analisar individualmente todos os elementos probatórios, inexistindo nulidade a macular a decisão se esta contém as razões de decidir, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. O processo teve seu rito processual modificado a partir do acórdão do Regional, por isso a Reclamada deveria ter manifestado oposição contra a conversão do rito para sumaríssimo por ocasião dos primeiros Embargos Declaratórios opostos (primeira oportunidade para manifestação nos autos). Logo, a não-apresentação de insurgência no momento apropriado fez precluir seu direito de impugnação à conversão do rito processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1215/1999-039-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não está o juízo.

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