TST - AIRR - 951/2001-132-05-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos, e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Contudo, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão recorrido apresentou as razões do entendimento que adotou. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, todavia, de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2001-132-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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