STJ - AgRg no Ag 519749 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0074716-6


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PIS E
COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - CONCEITO DE
FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS -
ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À
RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.
Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta,
sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n.
9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo
à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as
exclusões do § 2º do artigo 3º.
A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins
de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela
pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil,
incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços,
circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do
Código Tributário Nacional. Precedente da colenda 2ª Turma (REsp
501.628-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004).
A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas
de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de
cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei
ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários.
Pelo que precede, com arrimo nos fundamentos acima, dou provimento
ao presente agravo regimental. Em vista desse desate, dou provimento
ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 519749 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0074716-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 291
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, pis e cofins.

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