STJ - AgRg no Ag 570181 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220287-3


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO -
APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI N. 7.713/88 -
ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO À ISENÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
Não incide o imposto de renda sobre a complementação de
aposentadorias pelas entidades de previdência privada, no período de
vigência da Lei n. 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95).
"Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos em períodos anteriores à vigência da Lei
9.250/95, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a
operação seja efetuada após a publicação da referida lei" (REsp
229.701/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 04/02/2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570181 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0220287-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 297
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, imposto de renda retido na fonte.

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