TST - AIRR - 1429/2003-033-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. LC 110/01. Segundo o princípio da actio nata, do direito romano, encampado pela doutrina e pela jurisprudência pátrias, o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, quando é possível ter ciência da lesão sofrida. No caso em tela, somente com a edição da LC 110/01 foi criado o direito do Reclamante ao pleito de diferenças de atualização do saldo de sua conta vinculada do FGTS. Portanto, apenas nesse momento tornou-se exercitável o respectivo direito de ação e, conseqüentemente, iniciada a contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, considerando-se que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 26 de junho de 2003, não se há de falar em prescrição. Ademais, esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2003-033-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, fgts.

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