STJ - AgRg no Ag 572501 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005191-1


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA LOCALIZAÇÃO DE
CONTAS-CORRENTES. ART. 38 DA LEI N. 4.595. INCIDÊNCIA.
NÃO-COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS
NECESSÁRIOS.
Cinge-se a presente quaestio iuris à concessão de ordem judicial
para expedição de ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim
de obter informações sobre a existência de contas-correntes dos
devedores, para garantia do juízo executório.
A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica
desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados
solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a
demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para
tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi
cabalmente demonstrado.
A quebra do sigilo bancário (Lei nº 4.595/64), perseguida pela
Fazenda Pública, é medida excepcional que depende da presença de
relevantes motivos.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 572501 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0005191-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 298
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, execução fiscal.

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