STJ - AgRg nos EREsp 588006 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034242-9


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
1. Os embargos de divergência da competência deste Superior Tribunal
de Justiça só serão cabíveis quando interpostos contra decisão de
Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do Código de Processo
Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça).
2. Em se tratando de embargos de divergência interpostos contra
decisão monocrática exarada em processo de recurso especial,
apresenta-se manifestamente incabível o recurso interposto.
3. A decisão monocrática do Relator que, com fundamento no artigo
557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dá parcial
provimento ao recurso especial, embora tenha conteúdo meritório,
deve ser atacada mediante agravo regimental - artigo 557, parágrafo
1º, do mesmo diploma legal - a ser julgado pelo órgão colegiado,
quando, aí sim, poderá ser desafiada pela interposição dos embargos
de divergência.
4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, eis que este
reclama dúvida na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso
cabível, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso
adequado, pressupostos estes que não se configuram na espécie.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 588006 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0034242-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 215
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial, decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, incabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›