TST - AIRR - 1679/1999-011-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ENTE PÚBLICO. Descabe falar-se na hipótese em violação direta e literal do art. 173, § 1º e inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a sujeição da empresa pública e da sociedade de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1679/1999-011-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, auxiliar de laboratório, diferenças salariais.

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