TST - AIRR - 1976/1999-431-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A controvérsia não foi resolvida à luz dos arts. 7º, VI, da CF/88, 614 e 615 da CLT, nem sob o enfoque da Súmula 330 desta Corte. A Recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria, incidindo, na espécie, a orientação contida na Súmula 297 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, quando a v. decisão Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/1999-431-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, horas extras.

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