TST - AIRR - 2087/2000-051-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. A decisão do Tribunal Regional está em perfeita consonância com o item IV da Súmula 331 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2087/2000-051-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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