STJ - EREsp 236592 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029255-8


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
RETRIBUIÇÃO DE ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). FIXAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO. TETO LIMITE IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO CRAV N.º
001/95. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. A Retribuição de Adicional Variável (RAV) deve ser fixada para o
Técnicos do Tesouro Nacional, no valor que lhe for atribuído
discricionariamente pela Administração, respeitado o limite máximo
de 8 (oito) vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela,
afastado o teto imposto pela Resolução CRAV n.º 001/95. Precedentes
da 3ª Seção:EREsp 209.161/DF , da minha relatoria, DJ de 14/06/2004;
EREsp 228.629/DF , rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de
26/04/2004; EREsp 202.549/DF , rel. Ministro PAULO GALLOTTI, DJ de
05/04/2004; EREsp 240.480/DF , rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de
12/05/2003, dentre outros.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 236592 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0029255-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 215
Tópicos administrativo, servidor público, técnicos do tesouro nacional.

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