TST - AIRR - 4982/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 897, § 1º, DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV, LV, LVI, E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 266 E 297 DO TST. Verifica-se que o acórdão regional não adotou tese sobre a matéria constitucional articulada no Recurso de Revista, tampouco foi instado a pronunciar-se por meio de Embargos Declaratórios (incidência da Súmula 297 do TST). Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em fase de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4982/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, agravo de petição não conhecido com base no art.

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