TST - AIRR - 12225/2002-900-17-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula 331, IV, do TST prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária da prestação do trabalho, sobre encargos correspondentes à inadimplência das obrigações trabalhistas. Por tal motivo, não se vislumbra ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Ademais, o indigitado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com os demais desse mesmo diploma legal, que impõem a contratação de empresas idôneas, rigorosa fiscalização dos contratos administrativos e o cumprimento do contrato celebrado pela Administração. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12225/2002-900-17-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, a súmula 331, iv,.

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