TST - AIRR - 17044/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CIRCULARES INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Em que pesem as alegações do Reclamante com relação ao teor da Circular, esta Corte está adstrita ao quadro fático delineado pelo acórdão regional, uma vez que é inviável o revolvimento de fatos e provas por esta instância extraordinária (incidência da Súmula 126 deste Tribunal). Sendo assim, tem-se como correto o entendimento de que a Circular da Presidência 38/95 não integra o contrato de trabalho do empregado, tampouco lhe confere estabilidade. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17044/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento circulares integração ao contrato de trabalho não, em que pesem as.

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