TST - AIRR - 18175/2002-900-08-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO JUROS - CORRREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18175/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução juros, corrreção monetária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›