TST - AIRR - 18855/2002-900-05-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A regra inserida no artigo 538 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, ao dispor que os Embargos de Declaração interrompem o prazo de outros recursos, parte da premissa de que estejam preenchidos os pressupostos extrínsecos. Assim sendo, o prazo do recurso principal será interrompido somente quando o julgador examina a omissão, contradição e/ou obscuridade suscitada pelo embargante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18855/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos, irregularidade de representação.

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