TST - AIRR - 22836/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não merece conhecimento o Recurso de Revista que não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22836/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, progressão funcional, violação do art.

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