TST - AIRR - 27772/2002-900-08-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. Somente na reiteração dos Embargos é que a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito do valor da multa (artigo 538, parágrafo único, parte final, do CPC). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Na hipótese dos autos, a deserção do Recurso de Revista foi caracterizada porque, ante a inversão do ônus de sucumbência, não foi comprovado o recolhimento das custas processuais no momento oportuno, nem os Agravantes estavam abrigados sob a égide do benefício de tal Instituto, uma vez que o pedido só foi aviado após ter expirado o prazo de interposição do Recurso de Revista. Hipótese não prevista e obstada pela Orientação Jurisprudencial 269 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27772/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de deserção, ausência de depósito da multa prevista no parágrafo único do, somente na reiteração dos.

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