TST - AIRR - 31646/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO MULTA - ARTIGO 477 DA CLT - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO APLICÁVEL OJ 238 DA SBDI-1 DO TST. Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31646/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento multa, artigo 477 da clt, pessoa jurídica de direito público aplicável oj 238 da sbdi-1.

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