TST - AIRR - 47759/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PRAZO - CONTAGEM. Verifica-se que o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 308, item I, do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47759/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista prescrição prazo, contagem.

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