TST - AIRR - 49945/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 360/TST, incidindo o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula 333/ TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - OJ 177/SBDI-1/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a v. decisão Regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico do TST e o Recurso de Revista encontra os óbices do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49945/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal (em liquidação extrajudicial), horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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