TST - AIRR - 60997/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar em desrespeito ao artigo 5º, LV, da Carta Constitucional, na medida em que a garantia do contraditório - traduzida na ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz - e a ampla defesa - consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas, em defesa de seus interesses - foram respeitados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60997/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, violação do art.

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