TST - AIRR - 74267/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. O exame do Recurso e o deslinde da controvérsia dependem do reexame probatório, tendo em vista que o eg. Tribunal Regional consignou expressamente que as parcelas pleiteadas pelo Reclamante e deferidas na r. sentença não são aquelas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Incide a Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74267/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, quitação, súmula 330 do tst.

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