TST - AIRR - 79043/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Contudo, não foi demonstrada violação direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados, vez que sequer houve prequestionamento. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 79043/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento execução indenização de horas extras e diferenças, a admissibilidade do recurso.

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