TST - AIRR - 80783/2003-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 1080 DO CC DE 1916 - INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra ofensa direta e literal ao art. 1080 do Código Civil de 1916, uma vez a v. decisão do Regional está assente na interpretação das cláusulas previstas nos acordos coletivos celebrados entre as partes e, nesse caso, o cabimento do Recurso de Revista limita-se à demonstração de interpretação divergente para um caso análogo, ônus do qual o Recorrente não se desvencilhou. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80783/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo.

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