STJ - AgRg nos EREsp 603163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080387-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º
168/STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL.
LIMITAÇÃO. LEI N.º 9.711/98.
1. Para caracterização da divergência é necessário que haja perfeita
similitude fática entre os arestos trazidos a confronto e diferente
interpretação dos dispositivos de lei federal aplicáveis, conforme
dispõe o art. 266 c.c. art. 255, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
2. In casu, não há semelhança fática entre acórdão que restringe a
contagem do tempo de trabalho prestado até 28 de maio de 1998 sob
condições especiais, para efeito de conversão em tempo comum, com
aresto que sequer tratou de limitação da conversão, em face de ser o
pleito relativo à conversão em comum do tempo de serviço especial,
laborado em período bem anterior à data limite da qual aborda
referida legislação.
3. De qualquer sorte, nos termos do Enunciado nº 168 da Súmula do
STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
4. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção têm entendimento
consolidado no sentido de que, a possibilidade de conversão do tempo
de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28
de maio de 1998. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 603163 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0080387-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 215
Tópicos processual civil e previdenciário, agravo regimental nos embargos de divergência, ausência de similitude fática.

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