TST - AIRR - 95259/2003-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RECURSO QUE NÃO ATENDE AO ART. 896, § 6º, DA CLT. Verifica-se que o presente feito está sujeito ao rito sumaríssimo, à luz das disposições da Lei 9.957/2000. Contudo, a Agravante não indicou em seu Recurso de Revista ofensa a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula de jurisprudência desta Corte, razão por que revela-se inadmissível o apelo, ante permissivo do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95259/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›